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Justiça

Verba de gabinete: ministro do STJ indefere recurso

Foi disponibilizada hoje, no Diário da Justiça, uma decisão do último dia 5 do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em recurso especial do caso da verba de gabinete, que envolve 21 vereadores da legislatura 2001-2004 da Câmara de Maringá. Acima, a decisão na íntegra, publicada agora à noite.
A rejeição do recurso é um balde de água fria nos condenados a devolver os recursos considerados irregulares e deve ter reflexos na eleição municipal deste ano.Continue lendo ›