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A lei complementar nº 1.223/2020, de autoria da Câmara de Vereadores de Maringá, sancionada pelo prefeito Ulisses Maia, prorroga por 90 dias o vencimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) de autônomos, micros e pequenas empresas não inscritas no Simples Nacional. Trata-se de mais uma medida de responsabilidade e respiro à economia local diante do cenário de isolamento instituído para prevenção do coronavírus que une Executivo e Legislativo.

O advogado Dirceu Galdino Cardin, ex-presidente da OAB local, participará de um diálogo sobre a cobrança de ISS na advocacia.Continue lendo ›

A Prefeitura de Maringá arrecadou 2,8% a mais de ISS nos oito primeiros meses deste ano, comparados com o mesmo período do ano passado. Isso representa quase R$ 2,5 milhões a mais nos cofres municipais e abre expectativa de que a arrecadação fechará o ano com recorde.Continue lendo ›

A desistência da Expo Air Exposições e Eventos Ltda. de realizar a edição deste ano da EAB Air Show, que seria a vigésima, só confirma as suspeitas que cercaram a vinda do evento para cá, operação da administração Pupin/Barros com intervenção do hoje ministro da Saúde.Continue lendo ›

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu hoje que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a pagar o ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
A decisão tem repercussão geral e, por isso, servirá de base para todos os tribunais do país em julgamentos de processos sobre esse tema (leia mais). Bem…

Os vereadores de Maringá reúnem-se hoje com o secretário Ideval de Oliveira, do Trânsito e Segurança, que apresentará o balanço da isenção do ISS para o transporte coletivo urbano nos últimos 12 meses. Esta prestação de contas foi a condição da câmara Mmunicipal para continuar a votação do projeto de autoria do Executivo que prorroga por mais 12 meses o beneficio à concessionária do serviço. O encontro está marcado para 17h30, no gabinete do presidente Ulisses Maia.

A situação continua quente em Floresta – onde, logo depois de confirmada a eleição do atual prefeito, que os adversários chamam de Zé Marvadeza, do PP, encurralaram a candidata a prefeita do PT (lembram desta reportagem de Carlos Ohara?). A discussão em torno da isenção de ISSQN para a construção de casas populares foi novamente o assunto principal da sessão de ontem da câmara municipal e a Polícia Militar teve que pedir reforço para conter os mais exaltados. A sessão foi interrompida.

É preciso deixar claro que os passageiros do transporte coletivo de Maringá continuam pagando o valor do ISS, que está embutido do preço de R$ 2,55. O que acontece é que a concessionária não precisa mais recolher aos cofres da prefeitura o valor que soma cerca de R$ 2 milhões por ano, dinheiro que poderia ser aplicado na saúde, educação, em benefício de todos os maringaenses. O que aconteceu é que com a aprovação da isenção do recolhimento, Ricardo Barros, Pupin e outros, negociaram com a empresa que em troca de não recolher esses R$ 2 milhões, que, repito, continuam sendo pagos por quem anda de ônibus em Maringá, a empresa daria um desconto na segunda passagem para passageiros de Paiçandu e Sarandi. A meu ver isto é ilegal e se não for é imoral, reitero. Pupin queria que este não recolhimento virasse lei permanente e os vereadores autorizaram por um ano. Acredito que o movimento pode pressionar pela redução, pelo desconto do dos 3% na passagem. Nada contra a integração. Acho justo, mas que não seja paga por quem anda de ônibus em Maringá, e sirva para propaganda política.
Akino Maringá, colaborador

Ao derrubar, na primeira sessão após a desastrada fala do prefeito de direito, o veto do limite o de 12 meses de validade, para análise dos resultados da isenção do ISS à TCCC, a Câmara de Maringá o ‘enquadrou’, mostrando quem manda de fato neste caso. Quem deve ter ficado ‘fulo da vida’, foi o prefeito de fato, Ricardo Barros, pois se não fosse aquela fala, acredita que poderia convencer todos os vereadores que geralmente lhe dizem amém, assim como fez  Jones Dark, de que o veto poderia ser mantido.
Akino Maringá, colaborador

Os vereadores de Maringá derrubaram, por unanimidade por 14 votos a 1 (Negrão Sorriso, pra variar), o veto parcial do Executivo à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à TCCC. O Executivo discordou do artigo 2º, do projeto de lei complementar 947, de 12 de Junho de 2013, limitando a 12 meses o benefício fiscal com a possibilidade de prorrogação por igual período mediante autorização legislativa. A justificativa enviada pelo Executivo é que esta possibilidade levaria insegurança à população após o término do benefício. Com o fim da isenção, a empresa poderia incluir no valor da tarifa o gasto com o ISS pago à prefeitura. A posição do Executivo levou muitos vereadores à tribuna para defender a emenda dos 12 meses criada e aprovada pelo Legislativo. O próprio presidente da Câmara, Ulisses Maia (PP), fez questão de manifestar seu apoio à população votando pela derrubada do veto. Leia mais.

…bancar a redução, pela metade, da segunda passagem de passageiros que venham de Sarandi e Paiçandu, com isenção de ISS, que deve ser recolhido em Maringá. E os passageiros de Mandaguaçu e Marialva, que pagam o mesmo valor ? Por que não terão o mesmo direito? Como apurar se todos os passageiros de Sarandi e Paiçandu utilizam a segunda passagem. Tenho uma diarista que vem de Sarandi e não utiliza. Quantos estão nesta situação e entrarão na conta? Qual a planilha de custo, que nunca foi apresentada? Por que este interesse agora. Acredito que a empresa pode bancar só com a redução do custo do corte dos cobradores. São muitas questões que precisam ser debatidas. Repito, se não for ilegal, é imoral. Se é para isentar, que se baixe a passagem para R$ 2,40. Nada contra a redução, mas não pode ser bancada por Maringá, com tantas dúvidas. Ainda tenho esperanças que Pupin peite Ricardo Barros e baixe para R$ 2,40 o preço da passagem,em Maringá,deixando a questão da integração para discussão mais aprofundada. Bem estudado da para incluir.
Akino Maringá, colaborador

O projeto que isenta do Imposto Sobre Serviço a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção, concessionária do transporte coletivo urbano de Maringá, foi enviado na manhã de hoje para a prefeitura, após ser aprovado em terceira discussão pela câmara municipal. Segundo a câmara, os vereadores irão continuar discutindo os problemas enfrentados pelos usuários do transporte coletivo como a lotação nos ônibus, a precariedade das instalações do terminal entre outros. No dia 1º de julho será realizada uma audiência pública, às 19h, no plenário da Câmara de Maringá para dar prosseguimento à discussão.

…que o vereador Edson Luiz apresentou aquela emenda limitando a um ano a isenção do ISS para o transporte coletivo. Este negócio cheira mal, pois não há dados para saber quantos passageiros de Paiçandu e Sarandi realmente utilizam a segunda passagem e se o custo é realmente de R$ 0,15. Por que uns e outros se interessaram tanto nessa integração? Além do mais, parece ilegal que o passageiro de Maringá banque os de Paiçandu e Sarandi e não venham com essa de ser social a medida, pois se assim fosse os de Mandaguaçu, Marialva, e de outras cidades, que trabalham e Maringá, teriam o mesmo direito. Espero que o Ministério Público e os vereadores sérios fiquem em cima, apurem, não deem folga. Há quem desconfie que haja um esquema e desvio de recursos. Falta transparência.
Akino Maringá, colaborador

Um amigo que tem uma empresa de prestação de serviços e recolhe cerca de R$ 300,00 mensais de ISS à Prefeitura de Maringá está pleiteando isenção, por questão de isonomia com a concessionária do transporte coletivo, a mesma isenção que foi concedida. Como tem dois funcionários, um de Sarandi e outro de Paiçandu, e lhes paga R$ 850,00 de salários, se propõe a usar esses R$ 300,00, para lhes conceder um aumento de R$ 100,00 cada um. Questão de justiça social, diz, mesmo argumento usado por alguns vereadores para justificar o subsídio no transporte coletivo. Os R$ 100,00 que lhe sobrará poderá dividir com algum político que se interessar em lutar pela sua causa. Quem sabe poderá dar até 70%, e ficará com restante, afinal todos precisam ganhar algum coisa. Qual vereador abraçará a sua causa? Ou será o Executivo?
Se todos são iguais perante a lei, você não acha, Fuji, que o meu amigo e todos os prestadores de serviço que apresentarem justicativas plausíveis, têm o mesmo direito?
Akino Maringá, colaborador

Recentemente o Executivo vetou projeto dos vereadores prevendo a redução do IPTU do Jardim Oriental e entrou com Adin, alegando que não poderia abrir mão de R$ 1,5 milhão de receita prevista no orçamento. Agora apresenta um projeto para abrir mão de R$ 2 milhões de ISS da TCC, a pretexto de fazer a integração do transporte coletivo da região metropolitano, beneficiando moradores de cidades fora de Maringá. Alguma coisa está estranha. Tem algo que não se fala. Qual o interesse? Não seria para mascarar, esbaralhar as planilhas e permitir que este dado( integração) conste da planilha elevando o preço, diminuindo a redução. O MP precisa ficar atento. Imagine R$ 0,10 a mais no preço da passagem? Quanto não renderia? Tenho sérias dúvidas sobre os interesses e não se pode acusar a empresa. A impressão fica é que tem gente de fora da empresa que prefere que o preço seja maior. Repito. Não tenho dúvidas da lisura da TCCC. Não acredito que ela queira lesar o contribuinte. Só não confio plenamente nos nossos representantes do Executivo. Espero que os vereadores e o MP façam a diferença.
Mudando de assunto, quem assiste a novela das nove, da globo, viu que o Felix trata da renegociação com fornecedores? Ele pede o maior preço possível, ao contrário do que seria normal, depois sugere que se rache a diferença. Ainda bem que isto não existe no setor público, pois seria prejuízo para o contribuinte.
Akino Maringá, colaborador