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A prevalecer o que dispõe a legislação municipal, aposta empresário, brevemente as instituições religiosas de ensino de Maringá serão surpreendidas com multas tributárias de valores altíssimos.Continue lendo ›

Por 10 votos a 4, com uma abstenção, os vereadores de Maringá aprovaram nesta noite a prorrogação por mais 12 meses da isenção do pagamento do ISSQN pela concessionária do serviço de transporte coletivo urbano em Maringá, a Transporte Coletivo Cidade Canção. Na galeria, um grupo de pessoas protestou contra a aprovação. O prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) argumenta que este benefício é necessário à continuidade do Projeto de Integração do Sistema de Transporte Coletivo. Em discussão única, foi rejeitado, por 14 votos, com uma abstenção, o veto total do Executivo ao projeto de lei complementar 988/2014, de autoria dos vereadores Carlos Mariucci (PT), Ulisses Maia (SDD), Luciano Brito (PSB) e Edson Luiz (PMN) que dispõe sobre a concessão ao servidor estudante, que esteja em curso no Ensino Médio ou Superior e que tenha em seu projeto pedagógico do curso o estágio curricular obrigatório, de liberação para o cumprimento do estágio. Leia mais.

A Câmara de Maringá, aprovou hoje, em primeira discussão, por 9 votos a favor, 4 contrários e uma abstenção, projeto enviado pelo prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) que isenta o transporte coletivo urbano do pagamento do ISSQN, pelo prazo de 30 meses, para a continuidade do Projeto de Integração do Sistema de Transporte Coletivo. Também foi aprovada emenda modificativa, do vereador Adilson Cintra (PSB), com o mesmo placar, reduzindo o prazo de isenção para 12 meses. Porém, os vereadores condicionaram a votação do projeto e emenda, na próxima terça-feira, à vinda do secretário Ideval de Oliveira (PMN), titular da Setrans, para fazer uma prestação de contas sobre o pagamento do ISS pelo transporte coletivo urbano nos últimos 12 meses. O encontro do grupo acontecerá na próxima segunda-feira, a partir das 17 horas. Os vereadores também derrubaram, por 10 votos a 5, o veto do prefeito a projeto do vereador Humberto Henrique (PT), que altera a denominação da avenida Guaiapó para Pioneiro Henrique Bula, no trecho compreendido entre a avenida Colombo e a rua Dom Pedro I. Leia mais.

Passo 1 – Na festa de lançamento da Expoingá 2014, em 31 de março, Beto Richa (PSDB) é constrangido, pela Feabam (ligada a Ricardo Barros, ex-secretário do governador), com a distribuição de panfletos onde se cobra subsídio estadual para o transporte coletivo urbano de Maringá, alegando-se que, sem o subsídio, a tarifa vai aumentar. Não foi a primeira vez que Barros usou a entidade para protestar contra o governador (veja aqui o que aconteceu em novembro passado).

Passo 2 – Quase dois meses depois, e na semana que antecede o aumento da tarifa por conta da convenção coletiva, o prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), como destaca a manchete do principal jornal da cidade, encampa o discurso da entidade de seu coordenador de campanha e guru político e cobra publicamente do governador do estado R$ 750 mil para subsidiar a tarifa. Em 2013, a CPI do Transporte Coletivo, que foi presidida pelo seu atual secretário de Trânsito e Segurança, havia apontado que a tarifa poderia ser reduzida em R$ 0,20 – mas a sugestão até agora é solenemente ignorada pela sua administração.

Passo 3 – Em ofício assinado e encaminhado ontem à câmara municipal, o prefeito envia ao Legislativo projeto de lei complementar que concede isenção total de ISSQN à concessionária do transporte coletivo urbano, sob a justificativa de integração do sistema de transporte com Sarandi e Paiçandu. Estima-se que a isenção alcance R$ 2 milhões anuais. Uma emenda do tenente Edson (PMN) estabeleceu em 12 meses o prazo da isenção; no novo projeto, Carlos Roberto Pupin estica o benefício para mais 30 meses. O projeto poderá ser apreciado na sessão de hoje, que começa às 19h, se for apresentado regime de urgência ate as 17h.

Os vereadores de Maringá aprovaram a isenção do pagamento de ISSQN à empresa concessionária do transporte coletivo urbano, por seis meses. A oposição também votou a favor, mas cobrou o posicionamento do Executivo ao estudo feito pela CPI do Transporte Coletivo, com a colocação em prática das sugestões, entre elas a redução do valor da tarifa em R$ 0,20. A isenção faz parte de um pacote aprovado na metade do ano, junto com a integração, para a redução da tarifa para R$ 2,55. A sessão foi presidida pelo vice-presidente Luciano Brito (PSB).

É só os vereadores aprovarem o projeto de Carlos Roberto Pupin, isentando a concessionária do transporte coletivo urbano do pagamento de ISSQN, que o Ministério Público poderá receber mais uma denúncia contra a administração fantoche. É que segundo especialista a manobra burla a Lei 8666/93 (a lei das licitações). No processo licitatório realizado pelo município em 2011 não constava a isenção, então entende-se que as outras empresas foram lesadas em suas propostas.
A propósito, recentemente Pupin foi cobrado por membro do MP sobre a redução do valor da tarifa, apontada como possível pela CPI integrada pelo atual secretário da Setrans. Ele costuma responder: “Vamos ver” – o que pode ser entendido como “Tenho que esperar o Ricardo Barros decidir”.

Os vereadores de Maringá participam da primeira sessão extraordinária no período de recesso legislativo, a pedido do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), a partir das 11h de hoje. Em pauta, apenas um projeto, o que isenta a TCCC, empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano na cidade, do pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) por seis meses, a partir de janeiro de 2014, com possibilidade de prorrogação, mediante autorização legislativa. Outra sessão está convocada para amanhã, no mesmo horário, para a segunda discussão. Hoje o grupo de Ricardo Barros (PP) tem maioria na câmara municipal e a aprovação é tida como certa.

Na sessão de ontem, os vereadores de Floresta, micro-região de Maringá, rejeitaram por 5 votos a 4 o projeto de lei enviado pelo prefeito José Roberto Ruiz (PP) que isentava da cobrança do ISS a construção de unidades habitacionais financiadas pela Cohapar naquele município. Não é a primeira rejeição do gênero: este ano, por duas vezes foi rejeitado projeto semelhante, apresentado por vereador, dando o benefício a 262 casas que serão construídas pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Na ocasião, o prefeito orientou que se rejeitasse a isenção do ISSQN, mas agora ele propôs o mesmo benefício num projeto do Executivo. Ontem, como diz o dito popular, o prefeito tomou do próprio veneno. Em tempo: outras cidades, como Maringá, Umuarama e Cianorte, isentaram do imposto a construção de casas pelo mesmo programa habitacional.