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Cidades

TCE proíbe município de contratar

A Prefeitura de Itaguajé (foto), na microrregião de Maringá, deve suspender quaisquer novas contratações temporárias resultantes do teste seletivo nº 1/2019 para o cargo de agente de serviços operacionais. A determinação foi feita por meio de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A decisão atendeu a pedido da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestãodo TCE-PR, feito em instrução de processo de admissão de pessoal relativo ao certame. Na avaliação da unidade técnica, não há previsão legal para o preenchimento, por meio de contratação temporária, da vaga em questão.

Em sua defesa, a administração municipal alegou que a iniciativa seria autorizada pelo artigo 2º, inciso V, da lei municipal nº 464/1998. O dispositivo estabelece que é permitida a contratação temporária de funcionários com a finalidade de realizar obras e serviços de engenharia.

No entanto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, afirmou que o trecho da lei local “é de duvidosa constitucionalidade”. Tomando como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ele considerou que a exceção fixada na norma municipal pode ser contrária ao artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a aprovação em concurso público como regra para a admissão de pessoal na administração estatal.

 A medida cautelar, de 18 de dezembro passado, foi homologada na sessão da Primeira Câmara do TCE-PR de segunda-feira, 27. Com a determinação, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte do município. Os efeitos da medida perduram até que o tribunal decida sobre o mérito do processo. (TCE-PR)

Cidades

Itaguajé anula licitação

A fiscalização preventiva realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aliada ao controle social sobre a administração pública, fez com que a Prefeitura de Itaguajé anulasse o pregão presencial nº 42/2019, cujo valor máximo era de R$ 121 mil. A licitação objetivava a contratação de empresa fornecedora de produtos, como óleos e fluídos, para manutenção de veículos e máquinas pertencentes à frota oficial do município, na microrregião de Maringá.

Os responsáveis pelo certame adotaram a medida após serem alertados pelo TCE-PR sobre a presença de irregularidades no edital do procedimento licitatório. Elas foram detectadas graças ao acionamento da Ouvidoria do Tribunal por um cidadão, que fez contato com o órgão para comunicar a existência de falhas.

Após receber a informação, a Ouvidoria do TCE-PR encaminhou-a à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, unidade técnica do Tribunal responsável pela fiscalização preventiva e concomitante de licitações e outros atos administrativos dos órgãos jurisdicionados.

Ao analisarem a manifestação, os servidores do TCE-PR consideraram procedente a reclamação de que a falta de divisão do objeto licitado em itens poderia prejudicar a competitividade do certame, resultando em uma contratação potencialmente desfavorável à administração pública.

Dessa forma, a Cage encaminhou um Apontamento Preliminar de Acompanhamento ao município, no qual detalhou o problema apontado. Em resposta ao TCE-PR, a Prefeitura de Itaguajé informou que o edital da licitação havia sido anulado para posterior publicação de um novo, já com as correções indicadas pelo Tribunal. Leia mais.

Cidades

Amusep elege nova diretoria dia 15

No próximo dia 15, uma sexta-feira, os prefeitos das cidades da área de abrangência da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense vão eleger a nova diretoria da entidade. A eleição ocorrerá na Câmara de Floraí, a partir das 15h30. O prazo para a inscrição de chapas termina às 12h do dia 13. O calendário eleitoral foi anunciado ontem à tarde, durante reunião itinerante realizada em Itaguajé.Continue lendo ›

Cidades

Itaguajé recebe van adaptada

Edmar Arruda

A Apae de Itaguajé, micro-região de Maringá, recebeu na última sexta-feira uma van, já adaptada para o transporte de pessoas com necessidades especiais. O carro recebido via município foi liberado mediante emenda parlamentar do deputado federal Edmar Arruda (PSC). A emenda no valor de R$ 100 mil teve a contrapartida de R$ 21 mil. Continue lendo ›

Maringá

Ministério da Saúde suspende transferência de recursos

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assinou portaria na última sexta-feira suspendendo a transferência de incentivos financeiros referentes a programas como o da Saúde da Família em alguns municípios brasileiros, entre eles Maringá, Campo Mourão e Itaguajé (micro-região da Amusep). Maringá e Campo Mourão aparecem na relação das cidaddes que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais da Saúde da Família no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. A suspensão, formalizada com a publicação feita no Diário Oficial da União desta segunda-feira, refere-se ao mês de junho e atinge as equipes de Saúde da Família. Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde. No caso de Itaguajé, a justificativa são as irregularidades/impropriedades detectadas pelo 35º sorteio público de fiscalização, oriundo da Controladoria-Geral da União, especialmente quantp a irregularidades nos dados junto ao SCNES.