lei orgânica

Quando vereador, radialista Antonio Paulo Pucca (legislaturas 77-83 e 89-92) foi perseguido por ter sido parte da oposição ao mandato do então prefeito Ricardo Barros, a chamada bancada de oito.
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As últimas ocorrências nos remetem a uma proposta que chegou a ser cogitada por vereadores da legislatura do final dos anos 90, em Maringá.
Qual seja a necessidade de se colocar na Lei Orgânica do Município a obrigatoriedade da realização de teste de sanidade mental para qualquer eleitor que queira ser candidato a cargo eletivo.

José Antonio Bacarim, o Zé do Bar, pré-candidato a vereador pelo PSD, está mesmo se preparando para legislar.
Há tempos ele vem estudando cada capítulo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá e a Lei Orgânica do Município. “Ele vai chegar sabendo tudo do funcionamento do Legislativo”, diz um apoiador.

H. Lucas publica algo que a administração Pupin/Barros jamais faria: em Foz do Iguaçu, o prefeito Reni Pereira (foto/PSB) mandou para os vereadores um projeto reduzindo em 90% os cargos comissionados na prefeitura. Dos atuais 300, sobrarão cerca de 50, a partir de 2016.
Em Foz, a lei orgânica prevê que o número de CCs não pode passar de 1% do total dos concursados. Se a lei fosse aplicada em Maringá, aos invés dos 515 (dos quais, 340 preenchidos) existiriam 106 vagas de cargos comissionados.  Lá, o prefeito tem o apoio da população e de entidades como a OAB; aqui, dificilmente o apoio não se repetiria, pois hoje há CCs para pessoas ligadas à OAB, Judiciário, CRM…

Aconteceu nesta manhã a promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município de Maringá, que permitirá colocar armas letais nas mãos dos guardas municipais, que passam a “proteger a integridade física dos cidadãos”. A alteração será publicada amanhã no Órgão Oficial do Município – e já em seguida o promotor Maurício Kalache encaminhará representação ao procurador geral de Justiça para que ingresse com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Paraná contra a mudança. Foto Jeferson Barboza.

O presidente da Câmara de Paiçandu, Diego Sanches (PT), convocou sessão extraordinária que começará às 16h de hoje. O objetivo da reunião é realizar uma mudança na Lei Orgânica do Município, que atualmente impede o prefeito de nomear como secretários pessoas que residam em outras cidades. Quase metade do secretariado nomeado pelo prefeito Tarcísio Trindade (PT) é de fora; eram sete e agora são cinco – dois já teriam transferido residência para a cidade vizinha. A revogação da emenda, aprovada em 2001, é tida como certa, pois a maioria dos vereadores entende que, além de ser inconstitucional (e há um parecer do Jurídico do próprio Legislativo a respeito), o impedimento da LOM pode atrapalhar a liberdade do chefe do Executivo.
Ainda de Paiçandu: a câmara municipal tem agora como diretor de Imprensa o blogueiro Leandro Ricardi, do Paiçandu Blog News.