maioridade penal

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado. Em julho, a proposta foi aprovada em 1º turno com o voto favorável de 323 deputados e 155 votos contra. De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Dos deputados federais por Maringá, Enio Verri (PT) e Ricardo Barros (PP) votaram contra a redução da maioridade. Luiz Nishimori (PR) e Edmar Arruda (PSC) não votaram.

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Por Rubens Sartori:
Um dos assuntos mais palpitantes do momento que vivemos no Brasil é a diária discussão por sobre os fatores que estimulam, dia-a-dia, os índices de criminalidade, especialmente em crimes diversos com a participação sempre de menores de 18 anos. Há correntes defendendo a redução da idade para possível punição rigorosa desses “menores”. Há outros, com iguais argumentos, totalmente contrários a essa tese, pois entendem que fatores educacionais, econômicos e sociais é que fundamentam a participação de criminosos “menores” em delitos que participam empurrados pelas condições mencionadas e de cunho exógeno à “idade”. Todos têm bons argumentos e boa-fé nesta imensa discussão sem síntese aparente de consenso.Continue lendo ›

De João Arruda:
Existem situações em que a emoção sobrepõe à razão, dando origem a ações prejudiciais ao conjunto da sociedade e hoje o país debate um tema que sazonalmente volta à tona: à redução da maioridade penal, dos atuais 18 anos para 16, 15, 14 ou ainda menos, como querem alguns defensores. Não raro a emoção sobrepõe à razão e vemos âncoras de programas policialescos julgando e condenando jovens envolvidos em delitos, usando frases como “os adolescentes sabem que não irão sofrer nada por que são menores de idade”. Temos aí uma clara distorção. No Brasil, a partir dos 12 anos, os adolescentes já respondem judicialmente, podendo sofrer penas de até três anos de internamento. É esta mudança de foco, de dizer que os jovens não são punidos antes dos 18 anos, que acaba desviando a atenção da sociedade.Continue lendo ›

De Eliane Brum,na revista Época:
Eu acredito na indignação. É dela e do espanto que vêm a vontade de construir um mundo que faça mais sentido, um em que se possa viver sem matar ou morrer. Por isso, diante de um assassinato consumado em São Paulo por um adolescente a três dias de completar 18 anos, minha proposta é de nos indignarmos bastante. Não para aumentar o rigor da lei para adolescentes, mas para aumentar nosso rigor ao exigir que a lei seja cumprida pelos governantes que querem aumentar o rigor da lei. Se eu acreditasse por um segundo que aumentar os anos de internação ou reduzir a maioridade penal diminuiria a violência, estaria fazendo campanha neste momento. Mas a realidade mostra que a violência alcança essa proporção porque o Estado falha – e a sociedade se indigna pouco. Leia mais.

De Claudio Humberto:
…o problema não é a “maioridade penal” mas a “desigualdade penal”.