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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná divulgou ontem nota oficial lamentando postagens feitas por representantes de cartórios do Paraná. Sete entidades informaram que os cartórios repassam 5% para advogados e para a OAB.

O maringaense Sergio Moro já pode advogar. A informação foi dada há pouco por Monica Bergamo. No site da OAB seu endereço comercial aparece como “não divulgado”. A inscrição tem data de terça-feira.

O Tribunal de Justiça do Paraná publicou ontem o decreto judiciário nº 401/2020, que dispõe sobre a retomada gradual das atividades presenciais de magistrados, servidores, estagiários e empregados terceirizados, em seus locais de trabalho, no âmbito do Poder Judiciário. O decreto define o dia 16 de setembro como data para a reabertura das suas instalações.

Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitaram recurso movido pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Paraná, que buscou impedir alunos formados em curso de direito do interior do estado de terem o registro profissional.
A OAB-PR alegou contrariedade às leis 9.394/96 (diretrizes e bases da educação nacional) e 8.906/94 (estatuto da advocacia e da OAB) e argumentou que o curso em questão não havia sido formalmente reconhecido pelo Ministério da Educação, razão pela qual os diplomas seriam inválidos para a posterior concessão de registro no órgão classista. O caso refere-se ao curso oferecido pela Faculdade Educacional de Medianeira (Fameced).Continue lendo ›

O Conselho Nacional de Justiça proibiu, em decisão liminar, a transferência de depósitos judiciais ao governo do Paráná. A decisão é do conselheiro Sílvio Luis Ferreira da Rocha e atende pedido da OAB-PR. A informação é da Gazeta do Povo. A liminar foi divulgada agora à noite, pouco antes do final da sessão da Assembleia Legislativa do Paraná, que aprovou – em regime de urgência e durante o recesso parlamentar – o projeto de lei que autoriza que o governo do Paraná use 30% dos depósitos judiciais não tributáveis. O governo Beto Richa chegou a mandar um avião para buscar deputados no interior do estado. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votações e teve dispensa da redação final – tudo para que o texto siga, ainda nesta quinta, para sanção do governador Beto Richa (PSDB). Com isso, o governo poderia ter acesso a aproximadamente R$ 1,8 bilhão. Leia mais.

O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, afirmou, em entrevista à Gazeta do Povo, que vai acatar a decisão do conselho federal da OAB e apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 – que tira poderes de investigação do Ministério Público. A decisão da OAB nacional foi tomada na última segunda-feira por maioria de votos. Breda, no entanto, falando à BandNews, confirma que pessoalmente é contra a PEC 37, tendo inclusive participado de manifestações em conjunto com o MP.