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Justiça

Lei que criava privilégio nas escolas é suspensa pelo TJPR

Luciano Brito

Foi publicado ontem o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná que concedeu liminar ao município de Maringá em ação direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional a lei municipal 9.936/2015 e suspendendo seus efeitos inclusive neste ano letivo.
O desembargador Artagnan Serpa Sá foi o relator do caso, que mostra quão dispensável é a existência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Maringá. Aliás, o autor da lei – o vice-presidente do Legislativo, Luciano Brito (PSB) – é o atual presidente da CCJ.Continue lendo ›

Blog

TJPR publica decisão contra lei que criou vale-alimentação

Foi publicada nesta quinta-feira a íntegra da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, que reunido em 7 de dezembro passado, julgou inconstitucional a lei que criou o vale-alimentação de R$ 250,00 para o funcionalismo público municipal de Maringá.
O prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) foi o autor da ação direta de inconstitucionalidade; em março do ano passado ele havia conseguido liminarmente a suspensão da lei.Continue lendo ›

Justiça

TJ nega liminar em ação de Pupin contra lei de Bravin

O Tribunal de Justiça do Paraná negou liminar à administração Pupin/Barros em ação direta de inconstitucionalidade movida contra lei complementar de autoria do vereador Belino Bravin (PP), que regulamentava a utilização do passeio público por estabelecimentos comerciais que comercializam carnes. O prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) havia vetado o projeto de Bravin, seu líder no Legislativo, mas o veto foi derrubado; recorreu então ao Tribunal de Justiça do Paraná, pedindo a suspensão imediata da lei através de medida cautelar, que foi negada no último dia 20 e publicada nesta sexta-feira. O município alegava que existe legislação federal, estadual e municipal relativa à conservação dos logradouros públicos, incluindo os passeios públicos, com recomendação do Ministério Público para sua aplicação.Continue lendo ›

Verdelírio

Estão fora

Ex-juízes de Direito em Maringá, os desembargadores Miguel Kfhouri Neto e Paulo Hapner, e mais Antonio Loyola Vieira e Paulo Habim tiveram seus mandatos encerrados no Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, o mesmo acontecendo com Jesus Sarão e Noeval de Quadros, que se aposentaram.Continue lendo ›

Justiça

TJ rejeita recurso do MP e não aceita denúncia contra deputado e assessor


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou, em sessão realizada no último dia 6, recurso apresentado pelo Ministério Público do Paraná contra o acórdão que não aceitou a denúncia crime contra o deputado estadual Evandro Buquera de Freitas Oliveira Junior (PSDB) e seu ex-assessor Gustavo de Freitas Ferraz de Oliveira, na época em que era vereador em Maringá. Em dezembro passado, o Órgão Especial rejeitou a denúncia contra os dois, por peculato-desvio, peculato-eletrônico e continuidade delitiva, por considerar que não houve prova cabal de que o assessor não prestava os serviços (ele usava o registro biométrico e deixava o prédio da câmara), entre abril e julho de 2010. Acima, o acórdão que rejeitou a ação penal. A decisão deve refletir na denúncia feita pelo Gaeco de Maringá contra outros vereadores e ex-vereadores pela mesma prática – Belino Bravin Filho, Mário Verri, Carlos Eduardo Saboia e Zebrão, além dos assessores João Glacia Macedo, Olavo Luiz da Cruz, Arlindo Alves, João Beraldo (falecido) e Ronaldo Henrique Marques. Recentemente, também na área criminal, foi anulada ação penal contra o secretário Vagner Mussio, servidores e empresários da chamada Operação Quebra Galho, igualmente feita pelo Gaeco.