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A Câmara de Maringá recebeu hoje o parecer elaborado pelo Observatório das Metrópoles referente ao projeto de lei apresentado pelo Executivo municipal no último dia 14, propondo a constituição da Operação Urbana Consorciada Novo Centro Cívico Eurogarden. Coordenado pela professora Ana Lúcia Rodrigues, o Observatório das Metrópoles Núcleo UEM/Região Metropolitana de Maringá desenvolve atividades de pesquisa, estudos e projetos de extensão integrando cinco programas de pós-graduação da UEM, fazendo parte de uma Rede Nacional de Pesquisa. Resumidamente: a Operação Eurogarden, empreendimento de interesse de privilegiado grupo de políticos e empresários locais, é um projeto que não obedece às regras da legislação vigente (Estatuto da Cidade e Plano Diretor), e sua aprovação poderá incidir, inclusive, em improbidade administrativa.

Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado estadual Evandro Júnior (PSDB) alterou seu parecer – que era favorável – ao projeto de lei nº 511/12, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), obrigando os cartórios sediados no estado a incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Creci da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários. Seu novo parecer, contrário, foi aprovado por unanimidade.

Alguns simpatizantes comemoraram o fato do MP eleitoral não ter recorrido da decisão monocrática. Ora, a PGE deu parecer, antes e o dará agora. Não recorreu, mas faz parte do processo. Vejamos trechos do parecer da vice procuradora geral Sandra Cureau:“Ora, tendo o candidato exercido por 2 (duas) vezes o cargo de prefeito substituto do município de Maringá/PR, dentro dos 6 (seis) meses anteriores aos pleitos eleitorais de 2008 e 2012, respectivamente, a segunda substituição já caracterizou a reeleição para o mesmo cargo. Assim, não há mais a possibilidade de se candidatar a prefeito para o mandato de 2012-2016, sob pena de configurar, na espécie, o terceiro mandato, aliado ao fato de que inexistiu a necessária desincompatibilização. A propósito, a lição de José Jairo Gomes: “o vice de uma chapa vitoriosa por duas vezes pode disputar, em uma terceira eleição, a titularidade, já que, desta feita, não concorre ao cargo de vice, mas, sim, ao de titular. Para isso, não poderá substituir o titular nos seis meses anteriores à eleição. Essa substituição não seria mesmo possível, diante da necessidade de desincompatibilização pelo mesmo prazo” ”
Meu comentário: José Jairo Gomes, citado no parecer, é procurador regional da República (Ministério Público Federal), atuando perante o Tribunal Regional Federal da 1a Região/DF, autor de obras sobre direito eleitoral. Observem bem o que ele escreve:Continue lendo ›

Se depender da Procuradoria Geral Eleitoral, a impugnação da candidatura do professor Claudio Ferdinandi (PMDB) a vice-prefeito pela coligação “A mudança continua” será reanalisada pelo TRE do Paraná. No parecer emitido hoje, a PGE sugere ao ministro Marco Aurélio que acate parcialmente o recurso do candidato e que os autos retornem ao TRE para que se analise se as irregularidades que resultaram na rejeição das contas são insanáveis e se configuram atos de improbidade administrativa. Ferdinandi está na relação dos chamados “contas sujas”, pois teve uma prestação de contas de recursos da Fundação Araucária, destinados ao Cesumar, rejeitada. Em tese, Ferdinandi teria mais chances de manter a candidatura do que Carlos Roberto Pupin.

O prefeito Silvio Barros II (PP) estava com o chefe de Gabinete, Walter Guerlles (PR), quando recebeu a notícia do parecer da PGE pela cassação da candidatura do vice-prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin (PP). Ele acompanhava uma competição dos Jogos Abertos do Paraná no Ginásio Valdir Pinheiro, agora à tarde, quando recebeu o telefonema do irmão mais novo, Ricardo Barros, coordenador-geral da campanha da coligação “A mudança continua”. Os dois saíram visivelmente nervosos do local.

O chefe regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) em Maringá, Gilberto Sentinelo, tem em mãos desde o último dia 29 o parecer do órgão em relação ao pedido de licença ambiental solicitado pela administração municipal para a instalação de uma usina de incineração de lixo. O parecer do IAP é do último dia 15 e foi encaminhado para ciência da chefia do escritório regional. Não se sabe o teor do parecer, mas é de conhecimento público que Paulino Heitor Mexia, chefe de divisão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, esforçou-se para atender o pedido dos fratelli Barros.