proibição

O Ministério Público estadual obteve, nesta terça-feira, uma liminar que proíbe o uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Rio, informa O Globo. A medida impede a utilização de artefatos com tasers, sprays de pimenta e cassetetes. A decisão tem por base uma ação civil pública proposta pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ajuizada em junho deste ano pelo promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves. Inicialmente, o pedido de proibição havia sido indeferido pela 6ª Vara de Fazenda Pública, mas o MP-RJ recorreu e houve nova decisão, do desembargador Carlos Eduardo da Silva, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Segundo Rogério Pacheco, autor da ação, o objetivo é combater os excessos praticados pelos guardas municipais do Rio, especialmente contra camelôs. Leia mais.

Entre os materiais que a usina denunciada está proibida de receber, de acordo com as licenças expedidas pelo Instituto Ambiental do Paraná, estão os de classe I (os que, em função de suas propriedades físico-químicas e infecto-contagiosas, podem apresentar risco à saúde pública e ao meio ambiente), resíduos de construção civil, além de pneus, resíduos de atividades de mineração e de serviços de saúde, embora o próprio site da Prefeitura de Maringá relacione a empresa, que não tem alvará de localização, entre os prestadores de serviços na área de gerenciamento de resíduos sólidos, estando em tese apta para coletar “resíduos de madeiras, borras (resíduos de fossas/caixas separadoras), restos de alimentos, esgoto sanitário e resíduos classe II em geral”. A licença também estabelece que em hipótese alguma poderão ser armazenados, mesmo que por pouco tempo, resíduos e materiais não processados em local descoberto e sem impermeabilização, e que a área  deverá contemplar todas as medidas técnicas necessárias para evitar a proliferação de vetores, contaminação do solo, subsolo, lençol freático, bem como controle de emissões atmosféricas. Continue lendo ›

Alguns moradores da região inundada do rio Ivaí, em Ivatuba, ignoraram a determinação da Força Verde, que proibiu andar de barco na área. No flagrante acima, duas crianças estavam num barco que desobedeceu a proibição. Outros entraram na água para resgatar objetos.
a title=”Enchente rio Ivaí por Mosaico, no Flickr” href=”http://www.flickr.com/photos/93934155@N00/9154246594/”>

O projeto do deputado Gilson de Souza (PSC), que proíbe tatuagens definitivas no Paraná em menores de 18 anos de idade, mesmo que apresentem autorização dos pais ou responsáveis, foi rejeitado pelo plenário da Assembleia Legislativa, na sessão desta segunda-feira. A matéria, que já estava em terceira discussão, recebeu 23 votos contrários, 21 favoráveis e houve o registro de uma abstenção. Prevaleceu assim, para a maioria dos deputados, o entendimento segundo o qual a autorização dos pais ou responsáveis seria condição suficiente para autorizar a aplicação da tatuagem. A esse projeto havia sido anexado o projeto de lei nº 379/12, do deputado Dr. Batista (MD), que visa proibir, além da tatuagem, os piercings e outros adornos perfurantes (com exceção de brincos), em menores de 18 anos de idade.

Em reunião realizada na semana passada, o deputado estadual Wilson Quinteiro (PSB) relatou favoravelmente ao projeto de lei nº 838/2011, que visa proibir a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em lojas de conveniência nelas instaladas. O projeto é de autoria do deputado pastor Edson Praczyk PRB). Quinteiro também foi favorável à emenda de plenário que obriga os postos a afixarem cartazes, em local visível, que a venda é proibida. Segundo o relator, esta medida irá reforçar a preocupação existente em relação aos casos de embriaguez e também contribuirá com a diminuição de acidentes de trânsito provocados por motoristas alcoolizados. O projeto foi aprovado pelos demais membros da comissão e continua em trâmite até sua aprovação em discussão final no plenário.

O hábito dos umuaramenses de estacionarem seus carros e reunir os amigos para tomar bebida alcoólica em ruas, avenidas, canteiros e portas de empresas está próximo do fim. O projeto de lei nº 37/2013 que proíbe o consumo desse tipo de bebida em locais públicos foi aprovado, ontem, em segunda votação, por unanimidade. Agora a proposta espera a sanção do Poder Executivo e deve entrar em vigor no prazo de 30 dias. O projeto de autoria do vereador Hemerson Yokota proíbe o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em todos os locais públicos do município, entre eles: Calçadas, ruas, avenidas, praças, pátios, estacionamentos, repartições públicas, hall de entrada, ginásios e quadras esportivas. Yokota acredita na sanção do prefeito Moacir Silva e vê a lei como benéfica para toda a população de Umuarama. Leia mais.

Uma reunião foi feita na sede da Setrans, com todos os agentes de trânsito de Maringá, no último dia 31, quando o coordenador de Trânsito abordou vários assuntos. Ao final, afirmou que o diretor da Guarda Municipal proibiu os agentes de frequentar a sede da Guarda, que fica no Parque do Ingá. Os agentes iam lá, usando o local como ponto de parada, além do acesso às suas instalações, banheiro, água e realizar a fiscalização da confluencia das avenidas Laguna com a Paissadu. Há uma indignação geral.

Vejam esta noticia que encontramos no site do STF, de agosto passado: “Repercussão geral: STF impede terceiro mandato consecutivo de prefeito em municípios distintos. Durante a sessão plenária desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria dos votos, entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que se torna inelegível para o cargo de prefeito cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos na chefia de executivo municipal, mesmo que pleiteie candidatura em município diferente. Os ministros reconheceram que essa questão constitucional tem repercussão geral”. Leia mais.
Meu comentário: Não vou comentar o caso Pupin, como tinha prometido. Vou apenas perguntar aos especialistas: Continue lendo ›

O juiz eleitoral Jaime Souza Pinto Sampaio emitiu hoje mais duas liminares contra o candidato Carlos Roberto Pupin (PP) e a coligação “A mudança continua”. Ele proibiu Pupin de vincular a pendência financeira da prefeitura no Serasa com a administração do PT e também de divulgar informação sobre a invasão ao seu comitê de campanha. A Justiça Eleitoral considerou as duas notícias caluniosas e inverídicas. Na primeira liminar, o juiz confirmou a irregularidade na propaganda de TV de Pupin, que veiculou inserções nesta semana alegando que a origem da dívida que inclui a Prefeitura no Serasa era da administração do PT. Diz o despacho: “Analisando a questão apresentada nos autos, quanto à alegação de que a origem da dívida que incluiu o município no Serasa era da administração do PT, pelos documentos juntados aos autos, seria sabidamente inverídico, pela data da respectiva inscrição, sendo irregular a forma apresentada pelos representados.” Com a liminar, o juiz confirma a prefeitura foi negativada no Serasa na gestão Pupin/Silvio Barros.Continue lendo ›

A Câmara de Curitiba aprovou ontem o projeto de lei que proíbe a função dupla de motoristas de ônibus da capital. A proposta de autoria do vereador Denílson Pires (DEM) passou em segundo turno pelo plenário e deve ainda receber a redação final antes de ser encaminhada para apreciação do Poder Executivo. A discussão sobre o tema se prolongou e a sessão chegou a ser estendida. O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno no dia 19 de abril último, porém a segunda votação foi adiada por sete sessões no dia seguinte. O pedido foi feito pela bancada de oposição para que alterações fossem feitas no texto da lei, mas a proposição demorou seis meses para voltar à pauta do plenário por seguidos pedidos de adiamento. Leia mais.

Os eletricitários da Copel, que estão em plena campanha salarial, ficaram sabendo hoje mais uma do governo Beto Richa (PSDB), que tem se tornado uma decepção a cada dia. O governo tucano proibiu o sindicato de distribuir material informativo da campanha salarial. A ordem, que interfere na autonomia sindical e na organização da classe trabalhadora, teria partido da direção da empresa, onde se alojam os muitos cargos de confiança do governador – o mesmo que vem a Maringá em pleno dia de trabalho para fazer campanha eleitoral.

Os deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e Luciana Rafagnin (PT) protocolizaram na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei 362/2012, que proíbe tecnologias de incineração dos resíduos sólidos urbanos e, inclusive, veda a concessão pública para empreendimentos que promovam o aproveitamento energético a partir da queima do lixo. A iniciativa, fruto de ampla consulta popular, tem o objetivo de incentivar a coleta seletiva e a preservação ambiental. A instalação do incinerador em Maringá, por exemplo, lançada pelos irmãos fratelli com interesses ainda não conhecidos, foi defendida por “gente bem” e acima de qualquer suspeita, até que foi para o arquivo, depois de muito esforço de entidades locais. Continue lendo ›

Vai para quatro meses que está em vigor, em Santa Fé, o decreto que proíbe o tráfego de caminhões, colheitadeiras e implementos agrícolas num trecho da principal avenida daquela cidade. Há quatro meses produtores rurais daquela cidade estão irritados com a proibição, segundo a qual esse tipo de veículo só poderá trafegar na avenida Presidente Getúlio Vargas, entre as ruas Maringá e Sertanópolis, durante as festividades alusivas a São Cristóvão ou em ocasiões especiais. “Somente será permito o tráfego de caminhões de carga e descarga das 7h30 às 18 horas, de segunda à sábado”, diz o texto. Quem baixou a proibição, assinada em 3 de março deste ano, foi o vice-prefeito Ademir Licce, durante interinidade, atendendo “reiteradas solicitações” feitas por vereadores.

Está uma revolta só entre os funcionários da Secretaria de Saúde de Maringá: o pessoal foi proibido de tomar vacina contra a gripe, inclusive os da chamada linha de frente do atendimento. Os servidores – que a propaganda do PP na televisão diz que foram valorizados na atual administração – só tomarão a vacina ao final, e se sobrar. Enquanto isso, os funcionários continuarão atendendo a população, inclusive as pessoas que estão com gripe, levando espirros na cara, correndo o risco de contaminação e sem poder de vacinar.
Os marginalizados da saúde apostam que o Sr. Avião e o secretário de Saúde já tomaram suas vacinas, sem problemas.

O juiz Manoel Cavalcante Lima Neto, da 18ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Alagoas, determinou, ontem, a suspensão, por tempo indeterminado, de comercialização de novas assinaturas e a habilitação de novas linhas de telefones celulares da TIM. O não cumprimento da decisão acarretará numa multa diária, a contar de hoje, de R$ 10 mil.Em sua sentença, o juiz Manoel Cavalcante ressalta que a proibição persiste “enquanto a ré não comprovar em juízo que instalou e estão em perfeito funcionamento os equipamentos necessários e suficientes para atender as demandas dos consumidores que ela possui atualmente em todo o Estado de Alagoas, inclusive quanto à demanda reprimida em função da má prestação do serviço”. Leia mais.

De Lauro Jardim:
A pretexto de “proteger a fauna doméstica” de qualquer tipo de crueldade, o deputado paulista Paulo Izar apresentou projeto na Câmara nesta semana para proibir a eliminação de cães e gatos em centros de zoonoses do país. Pelo texto de Izar, o sacrifício dos animais, realizado via eutanásia, estará autorizado apenas nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana ou de outros bichos.
Se a proposta virar lei, o estabelecimento que desrespeitar a norma responderá pelos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, que prevê prisão e multa aos infratores.

Comerciantes da avenida Morangueira, em Maringá, ingressaram há uma semana com mandado de segurança contra a administração municipal, que quer proibir o estacionamento na via em horários de pico (entre 7h e 8h30 e das 17h30 às 19h). A prefeitura foi notificada e deve apresentar defesa ao Judiciário. Os comerciantes chegaram a solicitar a intervenção dos vereadores, no ano passado, sem êxito.
A Setran queria implantar a proibição de estacionamento, numa tentativa de melhorar o tráfego, em dezembro do ano passado; depois, mudou para o início deste ano e até agora não há previsão de quando a proibição passará a vigorar. Quem não obedecer será multado em R$ 85,00 e terá o veículo guinchado.