O advogado Alberto Abraão Vagner da Rocha, ex-presidente da executiva municipal do Partido Verde em Maringá, impetrou ontem mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato ilegal praticado pela executiva estadual do PV, presidido pela deputada federal Rosane Ferreira. O pedido foi feito junto à 66ª Zona Eleitoral e hoje o juiz José Cândido Sobrinho alegou incompetência daquele juízo para análise e julgamento da questão, que será remetida à Justiça Comum. Abraão alegou que foi destituído de forma irregular da presidência do PV local, e substituído pelo ex-vereador João Batista Beltrame, e pediu a suspensão dos efeitos do ato praticado pelo PV estadual.
O juiz concordou com parecer do Ministério Público de que, por serem pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil Brasileiro, os conflitos dos partidos políticos devem ser tratados no juízo comum. “Por esta razão, podemos afirmar que eventuais conflitos surgidos no seio das agremiações constitui matéria afeta exclusivamente ao gerenciamento interno de cada partido e seus filiados, devidamente albergado pela garantia fundamental da autonomia partidária”, diz o despacho.