ração

Prefeituras podem doar ração a entidades de proteção e defesa dos animais que tenham reconhecidos o seu interesse público e função social. Para tanto, não são necessárias autorização legislativa e realização de avaliação prévia ou procedimento licitatório; mas devem ser observados os princípios que regem a administração pública, com destaque para o tratamento isonômico e impessoal às instituições beneficiadas.Continue lendo ›

O município pode doar rações para Ongs protetoras de animais? E se a Ong não estiver regularizada? Consulto os vereadores, como fiscais da correta aplicação do dinheiro público, especialmente os como formação em direito. Continue lendo ›

A Alisul Alimento, de Maringá, deverá pagar multa por vender ração em quantidades menores do que as anunciadas em suas embalagens. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, recurso da empresa sob o entendimento de que mesmo se tratando de diferença mínima, cabe ao fabricante observar rigorosamente a pesagem.
A empresa, considerada umas das líderes nacionais na produção de ração, foi multada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) após a constatação da diferença nos produtos destinados a gatos, pássaros e cavalos.Continue lendo ›