O prefeito Ulisses Maia (PSD) tem destacado nas redes sociais um fato que outros não poderiam fazer. “Em 4 anos de gestão, não tivemos nenhuma ação civil pública ou por improbidade administrativa”, diz ele, ressaltando: “Isso não é nada mais que uma obrigação de quem se dispõe a representar a população”.
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“A decisão do Senado foi ao encontro da expectativa do Brasil, uma vez que a ex-presidente cometeu crime de responsabilidade fiscal e com isto colocou em crise a economia do país”, comentou o deputado federal Edmar Arruda (PSC) sobre o impeachment de Dilma Rousseff (PT).
Mas ele acrescentou que apenas Michel Temer (PMDB) assumir não resolve os problemas.Continue lendo ›
O Rigon levantou a questão e fui verificar. Está no artigo 21 da Lei 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal: “É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: (…) Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitnta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20”. Sobre o tema o TCE-SC assim julgou um caso: “São considerados nulos de pleno direito, nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/00, os atos de que resultem aumento de despesas de pessoal, expedidos nos 180 dias anteriores ao término do mandado do titular do respectivo Poder ou órgão, aplicando-se à contratação de pessoal temporário para atender convênios, ainda que essas despesas sejam cobertas com recursos deles advindos. Prejulgado n° 1052 – TCE-SC”.
Meu comentário: Agora complicou.Continue lendo ›
