servidor municipal

O núcleo de Maringá do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado prendeu em flagrante, hoje à tarde, um servidor público municipal de Sarandi por crime de corrupção passiva qualificada. Agentes especiais do Gaeco apreenderam em poder do servidor, que está lotado na Secretaria Municipal de Saúde, valores em dinheiro e cheques provenientes de recebimento de propina, por ter providenciado irregularmente alvará de licença para funcionamento de empresa de próteses dentárias.
Se condenado, o acusado pode cumprir pena de reclusão de dois a 12 anos, além de perder a função pública. O Gaeco vai requerer judicialmente o afastamento do servidor público de suas funções até o final das investigações. O nome do preso não foi divulgado, mas seria Celso Ricardo Paraná, auxiliar administrativo, da Vigilância Sanitária.

Vejam o exemplo de uma de cessão de servidor municipal à Justiça Eleitoral:

Meu comentário: Considerando que o artigo141, inciso II da Lei Complementar 1239/1998 diz: “O funcionário somente poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I – para exercício de cargo em comissão; II – em casos previstos em leis especiais”; resta saber se existe lei prevendo esta cessão. Se houver é, mas tenho dúvidas se seria moral,diante das ponderações do Moscardi. Se não pode ceder servidores para entidades assistenciais, a prefeitura não poderia ceder para a Justiça Eleitoral, ainda mais com ônus para a municipalidade. Por outro se o Juízo da 66ª Eleitoral tem processos para julgar contra o prefeito, não deveria aceitar.
Akino Maringá, colaborador

A brincadeira circula no Facebook.