terceirização indevida

O Tribunal de Contas  do Paraná decidiu instaurar Tomada de Contas Extraordinária para aprofundar a fiscalização do contrato da Prefeitura de Maringá com a Sociedade Civil de Desenvolvimento Humano e Socioeconômico do Brasil (Sodhebras). Relatório de Inspeção elaborado pela Diretoria de Análise de Transferências do TCE identificou cinco irregularidades na gestão do contrato. Relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, acolheu integralmente a manifestação da unidade técnica.
A decisão – da qual cabe recurso – foi aprovada na tarde da última quarta-feira, durante sessão da Segunda Câmara de julgamento do tribunal, que decidiu aplicar duas multas ao ex-prefeito Silvio Magalhães Barros II (PP): uma de R$ 2.763,70, pela contratação de pessoal sem concurso público; outra, de R$ 1.382,28, pela terceirização indevida de serviços públicos que seriam de atribuição do município. [O Blog do Rigon já havia tratado do assunto há 6 anos]Continue lendo ›