tia de silvio barros

O município de Maringá (leia-se contribuinte maringaense) terá que pagar por um erro cometido pelo ex-prefeito Silvio Barros II (PHS), numa troca de terrenos entre a prefeitura e uma tia do fratelo mais velho. Em primeira instância o juiz Frederico Mendes Junior, da 1 Vara da Fazenda Pública de Maringá, julgou procedente em parte a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o município e familiares do ex-prefeito (Dulce Barros Perioto, Fábio Barros perioto e Joice Marisa Barros Treichel), que não foram condenados solidariamente quanto à obrigação de fazer. Na sentença, o juiz condenou somente o município a adquirir outra área, dentro do Jardim Itália II (2.806,53 metros quadrados) e Jardim Botânico (983,38 metros quadrados), em idênticas metragens e de mesmo valor, sendo destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, tal como previsto na aprovação dos loteamentos, no prazo máximo de um ano. Continue lendo ›

Na decisão sobre a permuta de imóveis, o juiz Frederico Mendes Junior concordou que o município, na gestão Silvio Barros II, cometeu irregularidades. A administração do fratelo mais velho entregou aos familiares imóveis que foram destinados para a construção de equipamentos comunitários (praças, postos de saúde, escolas etc), embora estivesse em vigor a lei complementar municipal 334/99, que em seu artigo 12 dispunha que as áreas de equipamentos comunitários não poderão ter a sua destinação alterada pelo poder público municipal. “Portanto, ao editar a lei municipal 7506/2007, o poder público municipal violou não só a legislação federal e estadual, como a própria legislação”. A lei em questão afrontou as leis maiores, pois foram repassadas pelo loteador para atender a um dos requisitos de aprovação e registro do loteamento, ou seja, a implantação de equipamentos comunitários e em atenção à proporcionalidada de densidade de ocupação prevista no Plano Diretor do município.Continue lendo ›