Confira o recurso que reformou a sentença

Este é o recurso apresentado pelo Ministério Público/5ª Procuradoria de Justiça Cível junto à 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. O recurso foi aceito por unanimidade, acompanhando parecer da desembargadora Lélia Samardã Giacomet. Os demais recursos  foram negados – o da Informar foi mantido.