A lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O artigo 49 diz: “Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo Único – No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.”
O fato mostrado na fotografia pode ser verificado na rua Chicago entre os números 483 e 501, Maringá.