Foi publicado hoje o acórdão em que os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, consideraram constitucional a lei municipal que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas a uma distância inferior a 150 metros dos estabelecimentos de ensino superior. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares. Acórdão.