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Nova competência

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, assinou decreto judiciário em função da unificação dos juizados especiais cíveis e criminais. Na comarca de Maringá, com relação aos processos cíveis, a distribuição se dará na base de dois processos para o Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública e um processo para cada Juizado Especial até então Cível 1º, 2º e 3º; com relação aos processos criminais a distribuição se dará na base de um processo para o Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública e dois processos para cada Juizado Especial até então Cível, 1º, 2º e 3º; o tempo de distribuição diferenciada será de seis meses, podendo ser prorrogado caso haja necessidade, para o nivelamento do número de processos distribuídos para cada juizado.

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