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Exoneração de CCs: embargos negados

O juiz Alberto Luis Marques dos Santos, da 4ª Vara Cível de Maringá, em decisão publicada nesta quarta-feira, deixou de receber embargos declaratórios apresentados pela Procuradoria Geral do município, que recorria contra a sentença do último dia 23 que determinou a exoneração de 158 ocupantes de cargos comissionados, notícia que os leitores deste blog ficaram sabendo antes. A administração buscava a nulidade da decisão, alegando não ter ocorrido a intimação do município em relação a um despacho. Os embargos não foram recebidos “porque não há contradição, omissão ou obscuridade que os justifique”.

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