Os vereadores de Maringá apreciarão na sessão de hoje um projeto que altera a estrutura orgânico-administrativa da câmara municipal e, ao que se informa, vai contra orientação do Tribunal de Contas do Paraná. O artigo 12 do projeto suprime a expressão “representando-a judicial e extrajudicialmente” nas atribuições do cargo de advogado do Legislativo. A redação provocou reações, inclusive dos funcionários de carreira da área jurídica (são dois). Um deles encaminhou aos vereadores um e-mail alertando para o perigo da supressão da expressão, que permitirá somente a quem tem o cargo comissionado o poder de representação da casa. A mensagem frisa que, por se tratar de uma função essencial e inerente ao cargo de advogado, a manutenção do texto atual, em sua íntegra, evitará “qualquer desvio de finalidade ou transformação de cargo por vias oblíquas”. Depois de destacarque os advogados foram devidamente aprovados em concurso público, que possuem registro na OAB e, portanto, capacidade para ocupação do cargo, a mensagem cita o próprio regulamento da OAB e ressalta a diretriz do TCE, quanto à distinção entre o procurador jurídico comissionado e os advogados, servidores efetivos, no Acórd n. 1.111/2008.