Depósitos judiciais: projeto passa na Alep
Durante as sessões extraordinárias realizadas hoje, com 42 deputados estaduaiss presentes, foram aprovados dois projetos de lei, que seguem agora para sanção do governo. Um deles, de autoria conjunta dos poderes Executivo e Judiciário, é o projeto de lei complementar de nº 15/13, dispondo sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais para aplicação nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor, até a proporção de 30%. O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da oposição, criticou a medida e disse acreditar que a proposta merecia um debate mais aprofundado e examinada em detalhes e com todo o cuidado não apenas pelos deputados, mas também por outras entidades da sociedade civil. A matéria recebeu 35 votos favoráveis e 6 contrários na primeira discussão; e 36 “sim” e 4 “não”, na segunda discussão. Leia mais.
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