Inconstitucionalidade: caso semelhante
A divulgação neste blog da recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que anulou trechos da lei que criou a Guarda Municipal de Maringá por inconstitucionalidade, repercutiu. A situação verificada aqui é a mesma de outras cidades, como no caso de Jitaúna, na Bahia, onde foram oferecidas 31 vagas para vigilantes e 10 para guardas, e hoje os vigilantes estão trabalhando como guardas municipais, embora não exista lei que permita esta transposição. Ainda há GMs, que têm prioridade para os cargos, a serem chamados, pois fizeram concurso. Ainda há o agravante de os vigilantes estarem fardados e armados, fazendo rondas, sem ter portal legal nem treinamento para tal.
*/ ?>
