Tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública ação que busca cassar a liminar que concedeu alvará provisório da Prefeitura de Maringá à CCGP Usina de Compostagem, instalada na Estrada Santo Inácio, próximo ao rio Pirapó. A concessão do alvará à empresa contraria o Plano Diretor do município, segundo o qual ela só poderia ser fornecida se tivesse parecer favorável do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (laudo de viabilidade) e também Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Para a ONG Anjos dos Animais, “é inadmissível que o município descumpra o próprio Plano Diretor, firmando TCA para obrigar ela mesma a fornecer alvará de funcionamento para uma atividade impactante ambientalmente sem laudo de viabilidade. Há denúncias de que o local recebe materiais proibidos, como produtos de fossas sépticas. A ADA, que alega risco de danos ambientais irreparáveis, solicitou ao juiz Nicola Frascati Junior que sejam ouvidos representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Instituto Ambiental do Paraná, inclusive com apresentação dos documentos que comprovem o cumprimento das condicionantes na licença de operação e sejam notificados do caso a Promotoria de Meio Ambiente e de Proteção ao Patrimônio Público. Naquelas imediações, a Gelita do Brasil também provoca danos ambientais.
