Audiências públicas deveriam ter sido realizadas antes do início de obras na avenida Brasil. É o entendimento do vereador Humberto Henrique (PT) que enviou, na tarde desta sexta-feira, ofício ao prefeito de Maringá solicitando a paralisação dos trabalhos e o cumprimento da legislação. De acordo com o vereador, a Lei do Plano Diretor do Município exige a realização de audiências públicas antes da execução de iniciativas de “significativo impacto urbanístico” ou de “interesse público relevante”. A exigência também está prevista na Lei Complementar 934/2011.
Humberto explica que o objetivo da legislação é garantir a gestão democrática da cidade, situação que não estaria acontecendo. “As intervenções que a administração municipal está executando na avenida Brasil estão causando muitas dúvidas e reclamações. Nem mesmo os vereadores da cidade conhecem os detalhes do projeto”, disse. Pela lei, todos os documentos devem ficar disponíveis à comunidade com antecedência mínima de 30 dias da data de realização da audiência pública.