O presidente e o vice da Associação dos Guardas Municipais,  Adriano Almeida e Renato de Lucena, estiveram na manhã de hoje com o promotor Maurício Kalache, para tratar de notícia antecipada ontem pelo blog, de que o MP deve representar em relação à constitucionalidade na emenda que alterou a atribuição da Guarda Municipal. O promotor confirmou que questiona a respeito da nova atribuição dada à GM, tornando-a uma polícia local. Para a AGMM, a guarda é mesmo a polícia do município, e a mudança na Lei Orgânica do Município apenas reconhece oque já é praticado em diversos municípios do país. Para a entidade, a Constituição não restringe a atuação das guardas municipais, citando o título V e capítulo III da Constituição Federal (“Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas” e “Da Segurança Pública, respectivamente), além de lembrar que há um projeto de lei ainda não votado que regulamenta as GMs, tendo sido aprovado em várias comissões. “Acreditamos que tal inércia de nossos governantes no âmbito federal força o município a suplementar a lei federal (inciso II do Art. 30 da C.F.), devido a falta de regulamentação citada no final do §8°, tal tema já é discutido no STF, o qual ainda não se manifestou sobre o caso”, informaram os representantes da Associação dos Guardas Municipais, que estarão acompanhando o caso na defesa dos interesse de seus associados, tanto no âmbito profissional quanto pessoal, acreditando que a decisão terá repercussão também na segurança das famílias dos profissionais que em sua grande maioria reside no município.