Recurso contra condenação
Tramita na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná o recurso do empresário Waldomiro Fávero Netto (Adega Brasil) contra condenação sofrida em maio deste ano, pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá, em ação onde é acusado de fraudes fiscais.
A sentença do juiz Joaquim Pereira Alves é contestada no TJPR, tendo como relator o desembargador Laertes Ferreira Gomes e como revisor o desembargador Luís Carlos Xavier.
Waldomiro Fávero Netto foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito (prestação de serviço à comunidade e pagamento de R$ 500,00 mensais, pelo tempo da pena, a entidades sociais.
De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público, o empresário, proprietário da Adega Brasil Comercial Ltda., de Curitiba, no exercício das gerências comercial, financeira e fisco-contábil da filial da empresa em Maringá, “agindo com liberdade de escolha, consciência e vontade de atuação, de forma sucessiva e continuada, fraudou a fiscalização tributária ao utilizar em sua escrita contábil documentos que sabia falsos.
Ele também foi condenado pela utilização de créditos inexistentes de ICMS, assim como o então sócio José Lopes Farias Neto.
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