MP recorre contra ex-prefeito

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná recebeu ontem o recurso do Ministério Público Estadual contra decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que julgou improcedente ação civil pública ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça da comarca de Maringá contra o ex-prefeito Silvio Barros II (PP).
O ex-prefeito é acusado de violação aos princípios administrativo, pois enviou ao Legislativo projeto de lei mudando o Plano Diretor da cidade sem ter promovido discussão com a comunidade, através de conferência pública, como estabelece a legislação.

O juiz Fabiano Rodrigo de Souza, em outubro do ano passado, indeferiu a petição inicial. A desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima será a relatora do recurso no TJPR.

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