Uma decisão do juiz Nicola Frascati Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, em autos de desapropriação, em setembro do ano passado, pode melar de vez o Parque Industrial Cidade de Maringá, milionário empreendimento iniciado em 2012 pela administração Barros/Pupin e inconclusa até hoje.
A prevalecer a decisão em outras instâncias, as irregularidades constatadas causarão a extinção de todos os processos de desapropriação, voltando os terrenos para as mãos dos proprietários originários.
O juiz entendeu que, sem o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) as desapropriações não poderiam ser feitas – uma irregularidade que atinge todo o projeto, viciado desde a concepção.
O caso em questão refere-se a um dos terrenos que faz parte do parque industrial. O juiz entendeu que a Prefeitura de Maringá não preencheu os requisitos legais mínimos, na questão ambiental, quando da implantação do parque, já que EIA e Rima não foram realizados pelo Instituto Ambiental do Paraná. O próprio chefe do escritório regional do IAP, José Roberto Francisco Behrend, em correspondência assinada em julho de 2016, confirma que o empreendimento não foi objeto de estudo de impacto ambiental.
A própria prefeitura, que se manifestou em vários outros processos semelhantes que tramitam na justiça, admitiu que não requereu os estudos ao IAP. Teme-se que todo o investimento feito no parque tenha sido jogado no lixo.
“Em que pese à expedição e publicação do decreto expropriatório, não houve a prévia aprovação do projeto necessário para a efetivação da desapropriação”, despachou o juiz. “Tal qual consta no precedente mencionado pelo Município, embora não seja requisito para a declaração
de utilidade pública propriamente dita, o que afasta a nulidade do decreto expropriatório, a aprovação do projeto de implantação do distrito industrial é sim requisito essencial para que se possa dar efetividade à desapropriação”, acrescenta.
Em outro trecho da sentença, depois de alegar que a efetivação da desapropriação depende da prévia aprovação do projeto de implantação do distrito industrial, o juiz assinala: “Sendo assim, considerando que tal requisito não foi observado pelo Município, padece de interesse processual, pois sem o documento exigido não há como implementar a desapropriação. O prosseguimento do feito sem a observância da exigência legal revela-se vazio e desprovido de eficácia, vez que não importaria em transferência alguma da titularidade do imóvel”.
O local, que deveria ter sua primeira etapa entregue ainda em 2012, está jogado às traças. Descobriram que há várias outras falhas, como ruas com largura menor do que o planejamento. Há quase dois anos o local tem rede elétrica, que, no entanto, não tem ligação com a subestação da Copel, já que, por falta de planejamento, não se tratou disso no início do projeto. Para a chegada da energia serão precisos de 8 a 15 meses, e outro tanto para que o parque industrial funcione.
Apesar de o ex-prefeito Carlos Roberto Pupin ter afirmado o contrário durante a campanha eleitoral, até agora nenhuma indústria se instalou no local. Na semana que vem a administração municipal divulgará o relatório feito pela Secretaria de Obras Públicas, apontando vários outros problemas. Em sua coluna, esta semana, Verdelírio Barbosa disse que teria ocorrido um verdadeiro estelionato em relação ao empreendimento, que é objeto de ação civil pública – no caso das desapropriações, envolvendo os ex-prefeitos Silvio Barros II e Pupin – e é citado pelo atual ministro da Saúde em intercepção telefônica feita pelo Gaeco, em 2011, que manada o ex-secretário Leopoldo Fiewski tratar inclusive das desapropriações. Na época Barros era secretário de Indústria e Comércio do Paraná.
O chefe do IAP confirma: empreendimento não tem estudo de impacto ambiental, o que contraria a legislação
O Cidade de Maringá fica na Gleba Ribeirão Pinguim, nas proximidades do Parque Trebbiano, empreendimento que teve o ministro como sócio e anunciado como um rentável investimento imobiliário justamente por causa de sua proximidade com o parque industrial.
Em 2012 a administração Silvio Barros II praticamente não realizou investimentos. Todo o dinheiro para investimento foi direcionado para a concepção do parque industrial, em especial para as desapropriações.
O empreendimento sempre foi chamado de Parque Industrial Barros, a propósito. Também a propósito, o sistema de licenciamento ambiental (leia-se IAP) no governo Beto Richa esteve sempre ligado ao atual ministro da Saúde.
Confira a sentença: