Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto de lei complementar do vereador Carlos Mariucci (PT) alterando a redação da lei complementar 1045/2016 que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para o projeto, implantação e licenciamento de edificações no município.

As exigências para as calçadas serão estabelecidas por NRM específica que deverá conter, para as novas construções, a exigência de faixas de acessibilidade para deficientes visuais.