O Ministério Público Eleitoral enviou ofícios aos gabinetes da governadora Cida Borghetti (PP) pedindo mais informações sobre o projeto de parcelamento de dívidas tributárias estaduais de empresas. Segundo o MP o projeto é ilegal.

O texto do Refis foi enviado por Cida à Assembleia na sexta-feira e o governo pediu urgência na tramitação. Segundo o MP, “este tipo de ação (benefícios fiscais ou outros benefícios) é vedada em período eleitoral”.
A procuradora regional eleitoral Eloisa Helena Machado cita a legislação eleitoral que prevê que “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
Desrepeitando a legislação, a governadora encaminhou o projeto do Refis em regime de urgência para a Assembleia Legislativa do Paraná. Na sessão plenária de segunda-feira, o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano, que também foi notificado pelo MP, não fez a leitura do projeto do Executivo e informou aos colegas deputados que o assunto só voltará à pauta após as eleições.
O Refis foi anunciado pela governadora durante uma sabatina com os candidatos ao governo realizada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná na terça-feira e na quinta-feira, o governo formalizou a assinatura do projeto em um evento no Palácio Iguaçu.
Todos esses atos, segundo a legislação eleitoral, não poderiam ter sido realizados. Por isso, o Ministério Público está questionando Cida Borghetti.