MP investiga cobrança ilegal
O Ministério Público Estadual de Maringá abriu inquérito civil público, no último dia 17, para conferir denúncia feita por um engenheiro contra o Cartório Distribuidor do Fórum Central da Comarca.
A denúncia é de que haveria “possível pagamento indevido de certidão de antecedentes criminais”. Há um ano o Conselho Nacional de Justiça decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizava cartórios a cobrar pela emissão de certidões negativas criminais, a partir da cobrança feita por um cartório de Pinhais.
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