Legislativo cobra laudo técnico para serviços em veículos públicos

Na sessão ordinária desta terça-feira o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 14 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Flávio Mantovani (PPS) dispondo sobre a necessidade da apresentação de laudo técnico nos serviços de oficina mecânica prestados para os veículos oficiais do município de Maringá.

Nos contratos de prestação de serviços de oficina mecânica para os veículos oficiais do município de Maringá quando o valor estimado do serviço a ser prestado ultrapassar R$ 2.000,00 (dois mil reais), será obrigatória a emissão de laudo técnico, assinado por engenheiro mecânico ou responsável técnico, para a realização do serviço. Esta obrigatoriedade deverá constar no instrumento convocatório da concorrência pública, exigindo do licitante classificado em primeiro lugar a apresentação de laudo técnico do serviço a ser realizado.
Foi retirado de pauta, por cinco sessões consecutivas, projeto dos vereadores Alex Chaves (PHS), Onivaldo Barris (PHS) e Jean Marques (PV) dispondo sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras e estabelecendo diretrizes para a informação sobre as doenças raras e genéticas no âmbito do município. Outro projeto retirado de pauta, por cinco sessões consecutivas, dos vereadores Onivaldo Barris (PHS) e Alex Chaves (PHS) acrescentando artigo à lei que institui a Semana de Apoio às Pessoas com Doenças Raras e a seus Familiares e cria a campanha Fevereiro Lilás a ser realizada, anualmente, em apoio às ações desta Semana que também iluminará monumentos e edifícios públicos na cor lilás.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto de lei complementar do Executivo alterando a Norma Regulamentadora Municipal relativa aos parâmetros urbanísticos e às exigências quanto às calçadas nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do município de Maringá (lei complementar 1.45/2016). Esta mudança trata do dimensionamento e demais critérios relativos ao desenho, acessibilidade, mobilidade e ao acesso de veículos em edificações, referentes às calçadas no município.

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