O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de 2018 de Munhoz de Mello, na microrregião de Maringá, sob responsabilidade do prefeito, Geraldo Gomes (gestões 2013-2016 e 2017-2020). Em razão da irregularidade apontada, o TCE-PR multou o gestor municipal em R$ 1.063,30, valor para pagamento em março.
A decisão pela irregularidade da Prestação de Contas Anual (PCA) ocorreu porque o prefeito não enviou o Certificado de Regularidade Previdenciária atualizado. A apresentação do documento emitido pelo Ministério da Previdência Social é exigida pelo Tribunal com base nas suas Instruções Normativas nº 147/2019 e 148/2019.
A Segunda Câmara do TCE-PR ainda ressalvou a PCA porque os valores dos juros do parcelamento destinados à regularização do pagamento de aportes ao regime próprio de previdência social do município estavam em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Devido a essa falha, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, determinou que a administração municipal modifique suas rotinas contábeis, a fim de evitar distorções no registro das despesas. (TCE)