O Programa de Recuperação Fiscal aprovado no final do ano passado e promulgado este ano pela Câmara de Maringá ainda não está em vigor, já que o decreto de regulamentação ainda não foi publicado. A lei promulgada, apontada como inconstitucional, pois ia além do desconto em juros e correção, mexendo no valor principal das dívidas, foi alterada recentemente, em sessão extraordinária, a partir de projeto enviado pelo Executivo. Dois itens do Refis foram revogados.

A Secretaria de Fazenda, que havia se manifestado contra o projeto original, trabalhou na regulamentação, que agora está sendo avaliada pela Procuradoria-Geral do município. O próximo passo será a publicação das regras que vigorarão para o Refis.