Foi publicado o regulamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021), com as condições e documentos necessários para quitação ou parcelamento de tributos municipais vencidos. As regras foram adaptadas ao projeto remodelado este ano, após o original ter sido aprovado na última semana da legislatura passada.

A adesão ao Refis poderá ser feita de 29 de março até 30 de abril. O decreto 610/2021tem 15 artigos. Aqui, na íntegra.