O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Maringá (Comdema) deve perder os representantes da Câmara Municipal de Maringá, atualmente os vereadores Sidnei Teles (titular) e Onivaldo Barris (suplente). A ONG Vigilantes da Gestão Pública encaminhou notificação extrajudicial ao prefeito Ulisses Maia e ao presidente do Legislativo, Mário Hossokawa, sobre a ilegalidade de o conselho ter representantes daquele poder.
O Comdema foi criado em junho de 2009 e integra a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). De acordo com a ONG, o órgão não cumpre a legislação pois vereadores ou representantes do Legislativo não possuem permissão para integrar conselhos municipais, sendo a participação inconstitucional, pois eles integram a estrutura do poder Executivo. “Tal participação afronta o artigo 2º da Constituição Federal, destacando a harmonia dos poderes”, questão decidida na ação direta de inconstitucional (Adin) 106.924, que decidiu também não ser possível a participação de qualquer representante legislativo em conselho, ainda que não seja parlamentar. “Ou seja, como a principal função do vereador é de fiscalizar o Poder Executivo, não tem cabimento quem fiscaliza (vereador) integrar a estrutura de quem executa orçamentos, efetua despesas e decide políticas públicas que serão objeto da fiscalização. O princípio da segregação de funções, como instrumento primordial do controle assevera que a pessoa que executa ou aprova uma ação não pode ser responsável pela fiscalização“, pondera o presidente da ONG, Sir Carvalho. “Apesar do impedimento de integrar conselhos municipais, vereadores não ficam impedidos de que sejam convidados para participar ou opinar nas audiências eventualmente realizadas”, observa.
A notificação dá prazo de 20 dias para que a Prefeitura e a Câmara de Maringá revoguem os artigos da lei que criou o Comdema e se referem à indicação de representantes do Legislativo, com a devida publicidade da modificações nos portais de transparência dos dois poderes. Aqui, a notificação extrajudicial. A Vigilantes da Gestão também está notificando sobre a inconstitucionalidade vários outros municípios paranaenses.;
(Foto: Redes sociais)