O Diário Oficial do Município de ontem trouxe a publicação da lei que cria o Conselho Permanente de Avaliações, que fará a revisão do valor venal que constitui a base de cálculo do IPTU, ITBI e Contribuição de Melhoria dos imóveis. É o segundo Conselho a receber jeton; o outro é o Conselho de Contribuintes. O PCdoB foi o único partido político local a questionar o pagamento, estimado anualmente em R$ 113.520,00.

“Não tem como negar, o governo atual de Maringá é bem melhor em questões sociais que seus antecessores. Escapamos, inclusive, de ter um neofascista na Prefeitura. No entanto, a linha que separa o popular do populista é constantemente atravessada, por oportunidade e/ou conveniência. A revisão da Planta Genérica, do valor venal dos imóveis, com ampla participação popular, é extremamente necessária e bem-vinda. Há uma injustiça social e tributária gritante na cidade. Quem mora no Centro paga de IPTU quase o mesmo que quem mora em bairros novos da periferia. Mas reforçamos: é bastante questionável remunerar apenas alguns conselheiros com recurso público e manter um conselho permanente pra esse trabalho, que poderia ser feito anualmente, bianualmente ou com outra periodicidade”, manifestou-se o PCdoB.

Também foi publicada ontem a lei de autoria da mesa executiva da Câmara de Maringá que extingue da estrutura funcional a Controladoria Interna e a função de controlador interno e a Seção de Projetos Especiais, vinculada à Divisão de Acompanhamento e Execução de Leis e Projetos Especiais, e a função de coordenador da Seção de Projetos Especiais. Foram criadas, em contrapartida, a Diretoria de Compliance e Controle Interno, com cargo comissionado como diretor (CCL-2) e a Seção de Apoio à Procuradoria da Mulher, vinculada à Procuradoria Jurídica, om coordenadora (funcionária de carreira) que receberá FGSL. A lei estabelece que o diretor de Compliance deve ter curso superior, “preferencialmente em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia” e, implicitamente, que a Seção de Apoio à Procuradoria da Mulher só pode ser mulher. As mudanças entram em vigor no primeiro dia de janeiro de 2022.