A 4ª Turma do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, reconheceu o pedido feito pelo Vigilantes da Gestão, através de ação civil pública, para afastar definitivamente do cargo de secretário municipal o ex-prefeito de Sabaúdia (foto), Almir Batista dos Santos.

Almir dos Santos, que é pai da atual vice-prefeita estava impedido, por condenação, de concorrer ao cargo de prefeito, por isso, lançou sua filha e ao elegê-la, tornou-se secretário-geral de Governo, mesmo com o impedimento legal. O Vigilantes da Gestão impetrou ação civil pública, tendo conseguido, em caráter liminar o afastamento do ex-prefeito do cargo e agora a 4ª turma do TJ, por unanimidade de votos manteve o afastamento do ex-prefeito.

O ex-prefeito havia sido condenado em primeira instância pelo juízo criminal de Arapongas pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, incisos I e X, ambos do Decreto nº 201/67, a uma pena, lembrou a promotora relatora desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes.

NEPOTISMO É OUTRO PROBLEMA – O Tribunal de Justiça do Paraná, através do desembargador Luiz Taro Oyama, no último dia 11 de janeiro, acatou a denúncia sobre nepotismo em ação civil pública do Vigilantes da Gestão, determinando o afastamento do tio da esposa do prefeito de Sabáudia, município do norte central paranaense de aproximadamente 6.900 habitantes, Moisés Soares Ribeiro, suspendendo a nomeação.

Conforme a materialidade da denúncia anônima recebida pelo Vigilantes da Gestão Pública, Olívio Francisco Lopes é tio da esposa do prefeito e estava nomeado para o cargo de assessor administrativo (CC2), com potencial evidenciamento de Nepotismo, ferindo o princípio da Impessoalidade e afrontando o artigo 37 da Constituição Federal, visto que o Prefeito de Sabáudia nomear parentes em cargo de comissão, não atende a um interesse público, mas a interesses pessoais. Observou-se também, vil ataque ao princípio da moralidade, onde não houve plena preocupação em fornecer a população serviços adequados e de qualidade, mas em transformar o Paço Municipal em uma extensão de sua residência.

SANEAMENTO – Após diversas vistorias, o Vigilantes da Gestão notifica a prefeitura para se abster de dispor de forma criminosa resíduos no antigo aterro da cidade. As vistorias constataram que a prefeitura vem dispondo materiais em local onde antes era o aterro, mas se transformou em lixão descontrolado. Também constatou que empresas privadas, de caçambeiros e outros, usam o terreno da prefeitura para destinar material da sua atividade privada o que é vedado pela lei 12.305/2010.

Antes da notificação, o presidente do Vigilantes da Gestão, esteve na cidade reunido com a administração fazendo orientações e pedindo que cessasse imediatamente o crime ambiental na cidade. Que as empresas de caçambas, que operam irregularmente fossem notificadas e até multadas pelos crimes e que a área fosse totalmente interditada.

Após a notificação do Vigilantes da Gestão, o Ministério Público firmou TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – com o prefeito que tem prazo para sanear todas as irregularidades na gestão do lixo da cidade.

“Todo o esforço de nossa equipe jurídica, comandada pelo dr. Raphael Karan, tem trazido inúmeros benefícios aos cidadãos pagadores de impostos” lembra Sir Carvalho, presidente do Vigilantes da Gestão. O objetivo é a correta aplicação dos recursos, a legalidade dos atos e a eficiência na gestão pública” finaliza.

(Foto: Redes sociais)