O Conselho Maringaense de Defesa dos Direitos da População LGTBI+
(COMDIPLGBTI+) protocolizou hoje na Câmara de Maringá parecer técnico ao projeto de lei 16.407, que proíbe a instalação de banheiros coletivos unissex e a instalação e regulamentação de banheiros unissex individuais em estabelecimentos públicos de uso comum ou coletivo no âmbito do município. O projeto recebeu cinco assinaturas para ser apreciado em regime de especial urgência na sessão de amanhã, ou seja, sem discussão com a comunidade e sem receber o parecer das comissões permanentes.
O parecer do COMDIPLGBTI+ aponta a ausência dos requisitos para pedido de urgência, vício de iniciativa e de proposição, e ainda a inconstitucionalidade material. O projeto tem como autores os vereadores Paulo Henrique Biazon Santos (PL), Rafael Diego Roza Camacho (Pros), Altamir Antonio dos Santos (Podemos) e Belino Bravin Filho (PSD). O pedido de urgência para a proposta, protocolizada ontem no Legislativo, foi assinado por Camacho, Santos, Cristianne da Costa Lauer, Bravin e Delegado Luiz Alves.
O parecer foi entregue na Câmara de Maringá pelo advogado Nathan Pereira Cavalheiro, presidente da Comissão de Diversidade da OAB e membro do Comdip LGBTQIA+. O documento, em seis páginas, detalha a inconstitucionalidade do projeto, por vício de iniciativa (a atribuição é do Executivo), vício de proposição (lei ordinária não pode alterar lei especial), de competência (cabe à União legislar sobre direitos de personalidade) e material, “por violação aos direitos fundamentais e humanos, à igualdade, à não discriminação, ao pluralismo social, à dignidade da pessoa humana, aos objetivos da República, aos preceitos constitucionais que repudiam o racismo e à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Aqui, o documento na íntegra.