A legislação municipal proíbe a colocação de qualquer tipo de publicidade instalada em qualquer bem público, como estátuas, parques públicos, canteiros centrais, passeios públicos, praças e jardins. A exceção é para as publicidades instaladas no mobiliário urbano mediante concessão do poder Executivo.

Desta forma, o entendimento é de que os wind flag banners de candidato a cargo público infringem a lei 7.632, de 2007, em especial o inciso IX do artigo 22. A lei é citada nos autos de infração emitidos por fiscais da prefeitura. Um empresário, que também foi autuado, defende que a lei valha para todos e não beneficie somente candidatos em época de campanha eleitoral.