O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial se reúne hoje para tratar de uma pauta de dez itens. O sexto item parece ser prejudicado diante da decisão do juiz Frederico Mendes Junior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá. Trata-se da inclusão irregular de zonas residenciais numa zona industrial (Parque Industrial Bandeirantes), um dos mais antigos da cidade, na gestão Carlos Roberto Pupin.

O juiz mandou que a Prefeitura de Maringá não emita e conceda alvarás, licenças e demais atos administrativos em região estabelecida pela lei complementar 1.101/2017. A reunião ordinária de hoje é um ato administrativo e, portanto, o item 6, que trata de Relatório de Impacto de Vizinhança no lote nº 156-A, quadra nº 000, zona nº 19, situado na Gleba Patrimônio Maringá, não pode ser discutido. A conferir se o município vai cumprir a determinação.