Também está tramitando na Câmara de Maringá, além da proposta que prevê o aumento do número de cadeiras de 15 para 23, a mudança na Lei Orgânica do Município que trata da trata sobre a indexação das previsões dos parlamentares ao que sugere a Constituição. O primeiro signatário é o vereador Onivaldo Barris e a única que não assinou foi a vereadora Cristianne Costa Lauer (PSC)/os demais 14 assinaram.

De acordo com a proposta, deixaria de existir sessão com vereador dando aumento para vereador, pois cada vez que os deputados federais ajustassem seus recebimentos automaticamente seriam ajustados os dos edis maringaenses. Assim como a proposta do aumento do número de vereadores, esta, de número 131/2022, foi apresentada no dia 11 e apenas dois artigos.

O principal acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 56 da Lei Orgânica do Município,
que passaria a assegurar “aos vereadores a percepção dos direitos previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal”, garantindo o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, da mesma forma que é garantido aos trabalhadores urbanos e rurais.

Foto: Divulgação/CMM