A Câmara de Maringá divulgou nota de esclarecimento a respeito de ter recebido ciência da 2ª Vara da Fazenda Pública para o cumprimento de sentença transitado em julgado em setembro do ano passado.
De acordo com a nota, a intimação ocorreu hoje e, de acordo com o regimento interno, os vereadores permanecerão no cargo e participando de sessões na terça-feira e na quinta-feira, dentro do prazo de defesa estabelecido pelo regimento, que, em tese, não tem força de lei. Confira a nota na íntegra:
“A Procuradoria Jurídica da Câmara foi intimada da decisão judicial, na data de hoje, 02 de junho de 2023, às 9 horas e, a partir da intimação, será adotado o rito estabelecido no Regimento Interno, previsto no artigo 104, inciso V, §§ 2º e 3º.
De acordo com o Regimento, recebido o ofício, a Mesa Diretora dará ciência aos vereadores, que terão o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar defesa. Apresentada a defesa ou não, a Mesa decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
Considerando que a intimação ocorreu em uma sexta-feira, os prazos terão início a partir da próxima semana em função do critério dias úteis.”