O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública para que o município de Jandaia do Sul adote medidas concretas e urgentes para o controle de zoonoses e a promoção do bem-estar de animais em situação de rua e abrigados no canil municipal. A medida judicial decorre do não atendimento, por parte do Executivo Municipal, de recomendação administrativa anteriormente emitida pelo MPPR por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca. Outras cidades da região enfrentam problemas semelhantes como Nova Esperança, microrregião de Maringá, que além de não ter políticas públicas para animais abandonados sequer possui canil.

O Ministério Público começou a acompanhar o caso a partir de reclamações de organizações não governamentais que relataram o descaso da administração pública municipal em relação aos animais. Ao ajuizar a ação, a Promotoria de Justiça destaca que, de acordo com as apurações sobre o caso, os cães e gatos abrigados no Canil Municipal não estão sendo vacinados e o espaço representa risco à saúde pública, sendo foco de proliferação de animais peçonhentos (ratos e afins). Além disso, foram constatados diversos problemas com o fornecimento de alimentação e quanto ao tratamento dos animais que apresentam alguma enfermidade.

Na ação, a Promotoria alerta que “a lei estadual 17.422/12 dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná e prevê expressamente a responsabilidade dos municípios no recolhimento e guarda de animais abandonados e disponibilização para adoção, e que o Poder Executivo local deverá viabilizar a destinação de local adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção”.

Pedidos – O Ministério Público requer ao Judiciário que, no prazo de 15 dias, o Município seja instado a promover adequações físicas e estruturais no Canil Municipal, bem como implemente medidas voltadas aos cuidados com os cães e gatos em situação de rua – como a castração dos animais, que deve ser realizada dentro das devidas prescrições veterinárias. Outra providência pretendida pela Promotoria de Justiça é a previsão de destinação de orçamento para a promoção de políticas públicas de atenção aos animais. (C/ MPPR)