O local onde funciona o Abrigo Infantil de 9 a 11 anos, num bairro de Maringá, foi tomado pelas águas das últimas chuvas. Hoje a prefeitura informou que o sistema de calhas transbordou mas atingiu apenas o pátio de recreação. O atendimento segue normalmente e as equipes de manutenção do município estão lá desde a manhã.

O abrigo é alvo de um pedido de ação civil pública ajuizado em 26 de maio pelo promotor Ricardo Malek Fredegoto, da 3ª Promotoria de Justiça. Ao propor a ação contra o município, representado pelo prefeito Ulisses Maia (PSD), ele pediu naquela data ao juiz da Vara da Infância e Juventude e Assistência Social a citação dos secretários da Saúde, Clóvis Augusto Melo, e da Assistência Social, Sandra Regina Jordão Jacovós, além de liminar, posteriormente concedida, do direito à convivência familiar, que estaria sendo neglicenciado pela administração. Foram encontradas, segundo a inicial, “várias irregularidades na execução desta medida de proteção, notadamente no Serviço Governamental de Acolhimento para Crianças, em total descompasso com as normas e princípios aplicáveis à matéria”.

Alegou-se ser “evidente que a articulação deficitária entre as secretarias municipais de Assistência Social e de Saúde tem causado prejuízos às crianças que necessitam de atendimento de saúde e não tem recebido a contento, prejudicando a execução de seus planos individuais de acolhimento e atrasando o processo de reinserção familiar, especialmente quando se tratam de demandas de saúde mental”.

A investigação desta e de outras denúncias é resultado de notícia de fato feita em junho do ano passado pelo Conselho Tutelar Zona Norte. Um procedimento administrativo foi aberto pelo Ministério Público Estadual, buscando informações se o Abrigo Infantil estava recebendo a devida atenção do município no que diz respeito à estruturação do serviço e capacitação de cuidadores/educadores, assim como de toda a equipe, para fins de prevenir a ocorrência de negligência ou violação de direitos das crianças enquanto usuárias do serviço.

Constatou-se que o local que servia de acolhimento funcionava raramente de forma regular, pois atendia número superior ao máximo determinado pela legislação (12 crianças) e descumpria as orientações técnicas aprovadas pelo Conanda, sem espaço suficiente para acomodar ao menos 10 acolhidos e os cuidadores durante os momentos de descanso e de refeições. Desde então o Abrigo Municipal mudou de endereço três vezes, sendo a última no dia 15 de novembro.

Na sexta-feira, 17, após a inspeção ao abrigo feita pelos conselheiros tutelares Vagner Caldeira Alves e Jesiel Carrara, foram encaminhados ofícios ao juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Maringá, José Cândido Sobrinho, ao promotor Ricardo Malek Fredegoto, e ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA), Ailton José Morelli. O relato diz que nas novas instalações também há irregularidades, como a falta de alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros, fiação elétrica exposta em local de fluxo de crianças, calor em excesso, sem equipamentos de ar-condicionado nos quartos, salas inapropriadas para equipe técnica, umidade nas paredes que foram recém pintadas, vazamento no telhado e infiltração na laje.

Ainda de acordo com o ofício às autoridades, as divisões de algumas salas são de forro de madeira com a fiação aparentemente em desacordo com as normas técnicas e sem laudo de engenheiro elétrico, e ainda não foram encontrados extintores e lâmpadas de emergência. O CT solicitou cópia do alvará, ART e RRT que autorizam e comprovam que o local está apto para funcionamento dentro das normativas legais vigentes.

O prédio, aponta, contradiz as exigências do próprio município ao permitir o seu funcionamento, pois não está adotando as mesmas exigências aplicadas em instituições privadas. “Em se tratando de um problema recorrente e que mudança de endereço buscava a perspectiva da adequação com a mudança para o novo prédio, compreende-se que objetivo não foi alcançado, vitimizando mais uma vez as crianças já se encontram com os direitos violados”, observa o documento.