A Associação de Representação e Defesa dos Servidores Públicos Municipais (Adesp) ingressou com ação civil pública perante a Vara da Fazenda Pública para que seja implementado o pagamento do piso salarial da enfermagem, inclusive de forma retroativa, referente às parcelas maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, incluindo o 13º salário.

A entidade alega que, mesmo havendo previsão constitucional, e agora contido em lei federal específica, o município “insiste em não observar os referidos dispositivos, descumprindo o piso salarial da categoria dos enfermeiros”. A ação anexa, a título de exemplo, o holerite de uma servidora, onde é possível verificar que o município não está realizando o devido pagamento. Um dos pedidos é para que enfermeiros, técnicos de Enfermagem e auxiliares de Enfermagem sejam contemplados com o retroativo do período imprescrito referente ao piso salarial.

Citação – O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública decidiu citar a Prefeitura de Maringá na ação civil pública relativa ao pagamento de gratificação de desempenho a servidores aplicados na atenção básica de saúde decorrente do programa Previne Brasil. A ação foi ajuizada pela mesma entidade, que pretende o pagamento de gratificação por desempenho a servidores.

Já o juízo da 2ª Vara da Fazenda Público deferiu pedido em ação civil pública em que a Associação de Representação e Defesa dos Servidores Públicos Municipais pede a implementação do pagamento do incentivo financeiro adicional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O município tem 72 horas para se manifestar sobre o pedido de liminar.

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