Município alega LGPD para não possibilitar acesso à lista de propriedades de contribuintes e até consulta cadastral de empresas, mantido por outras prefeituras.

A Prefeitura de Maringá tirou do Portal do Contribuinte a possibilidade de consulta de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Ou seja, como diz leitor, o contribuinte não tem mais o poder de fiscalizar se a empresa possui débitos, se o alvará está ativo ou não.

A justificativa da prefeitura é de que a não divulgação de dados acontece devido a Lei Geral de Proteção de Dados, mas o assunto é polêmico, pois o CNPJ é uma informação pública, que pode ser obtida junto ao site da Receita Federal sem problemas. Sem contar que basicamente todas as prefeituras oferecem esse tipo de consulta, que permite verificar se uma empresa estava ativa, com o alvará válido e até mesmo se havia débitos com o poder público.

O assunto, que vem à tona em ano eleitoral, foi parar na Secretaria de Compliance e Controle, que decidiu que somente com cadastro se pode ter o acesso. Antes só com o CNPJ, o CPF ou o cadastro imobiliário qualquer um tinha acesso a relação de propriedades dos contribuintes. Para proteger esta informação, o acesso foi restrito.

O sistema utilizado pela prefeitura de Maringá é o mesmo usado em muitas outros municípios, feito por uma empresa maringaense. E nelas o acesso a consulta cadastral das empresas, o acesso à sociedade desses dados, continua inalterada.

Entre as várias prefeituras que utilizam o mesmo sistema e permitem o acesso aos dados está a de Ponta Grossa, na moda ultimamente na cidade. Veja os prints abaixo, onde foi usado o CNPJ de um hospital filantrópicos.

O sistema fornecerá todos os cadastros realizados junto à prefeitura. No caso de empresas, ele fornecerá os dados cadastrais, onde podemos verificar o endereço onde a empresa está sediada no município e sua situação, se está com o alvará válido ou se está ativa ou inativa

Para a consulta de débitos é usado o número do cadastro. Com o número de cadastro o contribuinte vai até a consulta de débitos.