Proposta na CCJ da Câmara prevê orçamento impositivo, o que faria o município abrir mão de 2% de recursos livres para atender emendas de vereadores

O prefeito Silvio Barros (PP) deve começar a se preocupar com a tramitação da proposta de emenda à Lei Orgânica 140/2025, analisada pela Comissão de Constituição e Justiça na semana passada. A CCJ decidiu pedir parecer do Tribunal de Contas e da Secretaria de Fazenda.

Trata-se do orçamento impositivo, cuja implantação pelo Congresso Nacional degenerou numa série de amarras no Executivo e teve o orçamento secreto como uma das consequências. Desde o início da atual gestão todos os setores – saúde, educação e segurança incluídos -, inclusive os secretários já ouvidos pela Câmara Municipal, pintam um quadro feio das finanças municipais, ou seja, haveria um mínimo de recursos fora o custeio da máquina e os convênios já firmados.

Cada um dos 23 vereadores teria um naco do orçamento para apresentar e obrigatoriamente o prefeito deve colocar executar, no limite de 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município acresce ao artigo 112 que metade será destinada, obrigatoriamente, a ações e serviços públicos de saúde.

Num momento em que o Executivo reclama da falta de dinheiro, será que o prefeito Silvio Barros II, que tem no Legislativo uma base de apoio jamais vista na história política de Maringá, vai abrir mão de 2% de recursos livres do orçamento? Seria contraditório.

Foto: Marquinhos Oliveira/CMM